Senado quer aprovar nova Lei de Licitação às pressas

Data: 09/08/2016

Departamento: Nacional



A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado deve votar nos próximos dias o novo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 559/2013, que modifica a Lei de Licitações (8.666/93). A informação foi divulgada pelo repórter Danilo Fariello, do jornal O Globo (clique aqui). A nova legislação pretende unificar a Contratação Integrada/RDC e o regime exclusivo da Petrobras. O IAB e as entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia são contrários à proposta e esperam que o relator Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) reveja sua proposta ou que, no limite, o seu substitutivo seja rejeitado pelos senadores. 
 
Para o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, “há, no mínimo, uma grande desinformação sobre o tema, e a noção de projeto precisa ser recuperada: não se trata de algumas informações para a obra, mas, sim, de toda a informação necessária.” Conforme o IAB, o Projeto Completo é composto dos Estudos Preliminares, do Anteprojeto, dos Projetos Executivos (de Arquitetura e complementares, com todo o detalhamento), bem como pelos Orçamentos e Especificações.
 
E considera: “Os governos têm pressa. Assim, acharam que não precisa de projeto completo para fazer obras e criaram o famigerado “projeto básico”, que é um projeto sem detalhamento e que, portanto, dá margem a muitas dúvidas. Passaram a licitar as obras com projeto básico. Aí se viram às voltas com sucessivos aditivos de preços e de prazos, pois as construtoras podiam alegar erros ou indefinições nos 'projetos' recebidos.”
 
O resultado não foi bem sucedido e, paradoxalmente, indo pelo mesmo caminho condenado, foi criada a “Contratação Integrada”, dispensando até mesmo o projeto básico, para as obras da Copa, da Olimpíada, do PAC, do MCMV. A partir de dezembro de 2015, vige para todas as obras públicas do país.
 
O relator do Senado reconhece que a péssima qualidade dos projetos básicos é responsável pelos aditivos de preços e de prazos das obras públicas. Mas, ao invés de exigir projetos completos, bem elaborados, entende que é melhor encarregar as construtoras dessa tarefa.

Contudo, para as entidades nacionais da arquitetura e da engenharia, transferir à construtora a responsabilidade de projetar a obra que irá construir já se evidenciou um método mal sucedido, seja para a qualidade seja para os custos e para a transparência nos gastos públicos.  
 
Para o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, o texto do PL 559/2013 é um retrocesso desastroso pelo impacto negativo que trará para as obras públicas, para as cidades brasileiras e para a arquitetura e engenharia nacional. “É mesmo estarrecedor, algo completamente deslocado da realidade que o país está vivendo. Os únicos beneficiados serão as empreiteiras, protagonistas de destaque na Operação Lava Jato”, afirmou.
 
O presidente do Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, alerta que ainda há muitos pontos discutíveis no parecer do senador Fernando Bezerra e que a pressa em aprovar o PL 559/2013 não é correta. “O Executivo, através do Ministério da Transparência, está preparando contribuições para a revisão da Lei de Licitações. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) quer também ajudar nessa construção. O Sinaenco acha que é preciso tirar o PL 559/2013 da CEDN e acabar com essa urgência. O assunto é tão complexo quanto importante”, explicou Bernasconi.
 
Links relacionados:

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Parecer apesentado à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional – Senador Fernando Bezerra (13/07/2016)
Parecer apresentado à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional – Senador Fernando Bezerra (04/08/2016)
Histórico completo do debate da revisão da Lei de Licitações 
Artigo de Sérgio Magalhães: "Mal feito e bem pago"

Imagem: Senador Fernando Bezerra. Crédito: Pedro França/Agência Senado

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