O DIREITO À CIDADE E O INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL

Data: 03/07/2013

Departamento: Nacional

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), entidade de representação dos arquitetos e urbanistas brasileiros, com noventa e dois anos de história, constituída em todos os Estados da Federação e um dos responsáveis pela pauta da Reforma Urbana desde 1963, reafirma, no contexto dos movimentos que tomaram as ruas do país, seu compromisso histórico com a democracia, o desenvolvimento, a cultura e o bem-estar do povo brasileiro.
 
O IAB apoia e se solidariza com tais manifestações populares que visam ampliar conquistas sociais, qualificar a representação política, a transparência nos gastos públicos e melhorar as cidades e seus serviços.
 
Contando com duas megacidades de interesse global e dezoito metrópoles, o sistema urbano brasileiro precisa ser tratado em sua dimensão estratégica para o desenvolvimento econômico do país e inclusão social das populações historicamente marginalizadas. Nesse sentido, a universalização dos serviços públicos é uma exigência democrática – bem como importante expressão do Direito à Cidade.
 
A democracia veio para ficar. As cidades precisarão corresponder a esta dimensão política.
Toda ação sobre a cidade é constituída de consequências sociais.

 
Agenda Pública

Tendo presente que a Presidente da República situou, entre os temas levantados pelas ruas, cinco pontos principais, o IAB, nesta Manifestação, visando o encaminhamento de soluções, propõe a seguinte Agenda, com aqueles aspectos mais proximamente correlacionáveis à arquitetura e ao urbanismo, ou seja, (i) a Mobilidade e o Planejamento, (ii) a Mobilidade e a Habitação e (iii) a Transparência e o Projeto.
 
1. Mobilidade e Planejamento
 
O privilégio ao transporte rodoviário alcançou o impasse, em prejuízo de todos, mas, em especial, dos mais pobres, que dependem do transporte público. A mobilidade, o uso da terra e a habitação são funções urbanas indissociáveis, que demandam políticas públicas articuladas em sistema de Planejamento permanente. O improviso e a discricionariedade não são compatíveis com o nível de desenvolvimento atingido pelo país.
 
O IAB considera indispensável privilegiar o transporte público de alto rendimento para os deslocamentos casa-trabalho, que são a maior parte dos deslocamentos urbanos, articulado a rede multimodal que atenda à diversificação de motivações, característica da contemporaneidade. Inclui-se, melhorar o espaço público de pedestres para uso seguro e acessível e implantar ciclovias, metas desejáveis também para o aumento da qualidade de vida e de saúde da população.
 
Nesse sentido, o IAB PROPÕE
 
(i) a implantação nos municípios e cidades metropolitanas de Sistemas de Planejamento Urbano ou Metropolitano permanentes, tratados como função de Estado; (ii) a criação de um Fundo Financiador de Estudos de Mobilidade; (iii) condicionar o investimento público em mobilidade à existência de Planos Urbanos e Metropolitanos de Mobilidade, elaborados conforme princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

2. Mobilidade e Habitação
 
A expansão exagerada do território urbano agrava os problemas de circulação. A provisão de novas moradias, sejam ricas ou pobres, precisa inserir-se no tecido urbano existente, evitando ampliar a área ocupada pela cidade – diferentemente do que fazem os privilégios aos negócios imobiliários ou, até mesmo, a construção de conjuntos residenciais no Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Garantir crédito habitacional diretamente às famílias, sem intermediação de empresas construtoras, ajudará a conter o espraiamento das cidades. Igualmente, a urbanização e a regularização fundiária das “cidades informais”, dos loteamentos e favelas, é fator de aproveitamento da cidade já ocupada e ação favorável à sustentabilidade ambiental, econômica e social.
 
Nesse sentido, o IAB PROPÕE
 
(i) a criação de uma Meta Nacional de Urbanização de favelas e loteamentos das periferias; (ii) a formulação de um Programa de Universalização do Crédito Imobiliário diretamente às famílias, acessível sem burocracia, que lhes permita escolher onde morar, como comprar ou construir sua habitação; e (iii) oferecendo às famílias Assistência Técnica, seja para aquisição ou melhoria da casa ou a eliminação de riscos geotécnicos, ambientais e construtivos.
 
3. Transparência e Projeto
 
O IAB tem convicção de que um dos fatores determinantes para o aumento de custo das obras reside na ausência de Projeto Completo. Quando a obra pública é licitada a partir apenas do chamado “Projeto Básico” ou do “Anteprojeto” transfere-se à construtora vencedora da licitação a tarefa de detalhar e completar o projeto. Tal promiscuidade entre projeto e obra é indutora de reajustes e superfaturamento – e fator estimulante de corrupção. As obras públicas devem ser licitadas somente a partir de Projeto Completo. Quem projeta, não constrói.
 
O IAB PROPÕE
(i) impedir licitação de obras a partir de Projeto Básico ou de Anteprojeto exigindo Projeto Completo, com a modificação dos artigos correspondentes da Lei 8.666/93 e da Lei 12.462/2011 (RDC); (ii) garantir-se recursos específicos para o custeio de Projetos Completos, considerando-os como investimento autônomo, dissociando-o dos orçamentos de obras.
Ainda, o IAB PROPÕE
(iii) regulamentar o artigo 13, parágrafo 1º, da lei 8.666/93, que considera “preferencial” a realização de concurso para a escolha de projetos de obras públicas, tornando obrigatória a sua realização, de modo a se alcançar a isenção e autonomia entre projeto e obra. Ademais, cada obra pública precisa ser considerada como um instrumento para qualificar o ambiente urbano – e o concurso de projeto, escolhendo a melhor proposta, é sua garantia.
 
Finalmente, o Instituto de Arquitetos do Brasil reafirma a sua convicção no valor das instituições republicanas, estáveis e democráticas, condição indispensável para garantir o Direito à Cidade a todo cidadão brasileiro e para alcançar o desenvolvimento, a inclusão social e o bem-estar da população.
 
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2013.
A Direção Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil
 

Clique aqui para fazer o download do Manifesto do IAB

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Comentários (28)

Muito boa a carta.

Centra as críticas na expansão urbana e na roubalheira e má qualidade das obras públicas que seriam muito melhores se os arquitetos tivessem mais participação e os projetos licitados fossem completos, evitando o absurdo que foi o maracanã ser licitado com meia dúzia de desenhos e ver seu orçamento se multiplicar ao longo da execução da obra. Parabéns aos autores. @Me represeta

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Muito boa a carta.

Centra as críticas na expansão urbana e na roubalheira e má qualidade das obras públicas que seriam muito melhores se os arquitetos tivessem mais participação e os projetos licitados fossem completos, evitando o absurdo que foi o maracanã ser licitado com meia dúzia de desenhos e ver seu orçamento se multiplicar ao longo da execução da obra. Parabéns aos autores. @Me represeta

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Muito boa a carta.

Centra as críticas na expansão urbana e na roubalheira e má qualidade das obras públicas que seriam muito melhores se os arquitetos tivessem mais participação e os projetos licitados fossem completos, evitando o absurdo que foi o maracanã ser licitado com meia dúzia de desenhos e ver seu orçamento se multiplicar ao longo da execução da obra. Parabéns aos autores. @Me represeta

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Parabéns a todos.
Está perfeito. Sucinto, direto e objetivo.
Estamos divulgando aqui em Pernambuco.

Parabéns mesmo.

Quando o IAB vai entregar a Dilma e aos ministros? Agora, vamos nos movimentar para todos entregarem as administrações estaduais e municipais pelo Brasil afora

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Parabenizo pela carta que traduz os pontos chaves de luta que a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), junto com as demais entidades vem apontando nas nossas reuniões.

Transporte e habitação (considerando a assistência técnica, a reurbanização de favela e não apenas a provisão de unidades habitacionais) tem como chave o espaços públicos lives de edificação e portanto necessitam da atuação do arquiteto urbanista com lateralidade.

Não vejo como o CBA entender a totalidade das atuais manifestações, mas podemos iniciar uma pauta comum visando um "deslocamento" (para não dizer avanço) possível.

Conte com nosso apoio,

Jonathas Magalhães
Presidente ABAP

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Parabenizo pela carta que traduz os pontos chaves de luta que a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), junto com as demais entidades vem apontando nas nossas reuniões.

Transporte e habitação (considerando a assistência técnica, a reurbanização de favela e não apenas a provisão de unidades habitacionais) tem como chave o espaços públicos lives de edificação e portanto necessitam da atuação do arquiteto urbanista com lateralidade.

Não vejo como o CBA entender a totalidade das atuais manifestações, mas podemos iniciar uma pauta comum visando um "deslocamento" (para não dizer avanço) possível.

Conte com nosso apoio,

Jonathas Magalhães
Presidente ABAP

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Excelente documento!

Fraterno abraço.

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Parabéns pelo manifesto. Mais uma vez o IAB se mantém como baluarte dos arquitetos brasileiros.

Saudações,

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Me parece fantastico que tenhamos esse manifesto e que lutemos para que ele aconteca. Nossas cidades nao podem estar sujeitas a politica e sim a um plano de urbanizacao que siga seu planejamento independente de mudanca de ideias ou interesses politicos e exploracao imobiliaria.

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Olá Sr. Moderador!

que tal mudar o estatuto dos IABs para torná-los mais democráticos. A usurpação do IABs , é uma ação proveniente das elites corporativistas que impedem a experssão da própria classe e de suas questões fundamentais! Mudança para os IABs já! eles não podem cair nas mãos de arquitetos gananciosoa sem compromisso com a arquitetura! O que se escreve se cumpre na realidade meus senhores da direção nacional?

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Favelização do Rio de Janeiro: Algo complicado e polêmico de ser abordado. As opiniões deste especialista sobre o assunto dão um "banho de racionalidade que costuma desconcertar o senso comum.” Se você é a favor de favelas em detrimento à cidade formal, reveja os seus conceitos e leia atentamente esta reportagem publicada 3 anos atrás pela revista “Veja” :http://veja.abril.com.br/210410/rio-sem-favelas-p-017.shtml

Alguns trechos: "Como o populismo contribuiu para a proliferação das favelas?
Historicamente, ele foi a mola propulsora das favelas fluminenses, tendo como seu principal expoente o governador Leonel Brizola, na década de 80, quando se chegou ao auge de proibir a entrada de policiais nas favelas. O resultado foi um surto de ocupações irregulares. Sem polícia, foi dado o sinal verde para o banditismo. Sob o pretexto absurdo de que havia uma dívida social a ser quitada, foram concedidos aos moradores das favelas direitos inacessíveis aos demais brasileiros pobres ou ricos. Enquanto isso, os populistas iam esparramando nos morros seus currais eleitorais, ganhando votos em troca de tijolos, cimento, dentaduras e bicas-d’água. Isso explica a perpetuação dessa classe de políticos em uma sociedade que se pretende moderna. Eles e as favelas estão aí como símbolos do atraso. Quando alguém fala em remoção de barracos, são justamente eles os primeiros a levantar a voz contra. Claro, não querem perder seus currais eleitorais.

A quem mais interessam a perpetuação e o crescimento das favelas no Rio?
Os políticos são apenas os tentáculos mais visíveis de uma enorme rede de ilegalidades que sustenta milhares de pessoas. Prospera no Rio de Janeiro uma indústria da favelização. No braço imobiliário há, de um lado, os grileiros, que invadem terrenos para vender depois, e, do outro, pessoas de fora das favelas que constroem barracos e os alugam. Os bandidos dominam a vida nas favelas. Eles controlam o comércio de botijões de gás e vendem acessos clandestinos às redes de TV a cabo. Os bandidos cobram até uma taxa a título de oferecer proteção aos moradores. É grande, portanto, o grupo dos que lucram com a existência das favelas. Infelizmente, aos poucos a sociedade foi deixando de se espantar com essa aberração urbana, a despeito das atrocidades cometidas a toda hora em plena luz do dia por um estado paralelo.

Por que a aberração foi assimilada?
Isso se deve, em boa medida, a uma visão romântica e evidentemente deturpada sobre as favelas, que começou a ser propagada por parte da esquerda ainda nos anos 70. Essa corrente passou a difundir a ideia de que a convivência entre a cidade formal e o mundo da ilegalidade não apenas era aceitável como deveria ser pacífica. Acabou resultando numa glamourização da bandidagem. Nessa ótica distorcida, criminosos são tratados como líderes populares e toda e qualquer favela ganha apelido de comunidade, ainda que as pessoas vivam ali sob o jugo dos bandidos e à margem da lei. Isso tudo fez do Rio de Janeiro um péssimo exemplo de tolerância e benevolência com o mundo do crime no Brasil. Também não ajudou a combater o surgimento das favelas. Ao contrário: do ponto de vista cultural, só lhes deu legitimidade.

Por que a remoção de barracos é uma solução?
Em contradição com a opinião dominante, acho que há muitos casos em que a remoção se justifica. Antes de tudo, é preciso começar a tratar essa questão com a objetividade que ela requer, longe da sombra da ideologia e dos interesses escusos. Não há como discordar da ideia de que alguém que tenha seu barraco fincado sobre os restos de um antigo lixão, como é o caso de dezoito favelas no Rio, deve ser retirado imediatamente de lá. O mesmo vale para quem tem a casa espetada à beira de um precipício, em flagrante situação de risco. Até aí, prevalece um relativo consenso. No entanto é preciso ir além, encarando uma questão de fundo econômico que é central mas foi posta de lado no debate: as áreas favelizadas provocam uma acentuada degradação da paisagem da cidade, um ativo cujo valor é incalculável. Portanto, quando uma análise de custo-benefício revelar que a realocação de uma favela trará retorno financeiro e social elevado, por que razões não cogitar sua remoção?

Como exatamente a economia da cidade se beneficia de uma remoção?
A Lagoa Rodrigo de Freitas, cartão-postal da Zona Sul carioca, é um caso emblemático dos aspectos positivos que podem se seguir a uma remoção. Quando uma favela foi retirada dali, em 1970, os imóveis da região, cujos valores vinham sendo depreciados, inverteram a curva e passaram a se valorizar, aumentando a riqueza do bairro e da cidade, em benefício de todos. A riqueza é destruída no mesmo ritmo em que a favelização se alastra. Os mais pobres também perdem quando a riqueza deixa de ser criada ou é destruída. Os mais pobres são sempre os mais vulneráveis economicamente. Não tenho dúvida de que a política de remoção de favelas, que muitos ideólogos por aí definem como elitista, pode ser inclusiva, proporcionando mais benefícios do que prejuízos à maioria. O discurso da não remoção é um discurso antipobre."

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Marcelo, sua leitura da realidade da ocupação do espaço urbano por favelados é clara. Parabéns.

Acho que podiamos trazer um pouco de esclarecimento a estes movimentos organizados da população que, como bem descreveu o colega Rodrigo Afonso Guimarães, são basicamente compostos por jovens apartidários e pouco politizados que estão, com louvor, protestando de norte a sul em todos os municípios deste Brasil, e que, apesar de desconhecerem o funcionamento do Estado e as lutas históricas pela democracia estão fazendo o levante do inconformismo. Trazendo os questionamentos do Rodrigo à tona - o que queremos? Abolir a corrupção generalizada? (incluindo o nosso "jeitinho de levar vantagem" não respeitando um simples sinal de trânsito?) Serviços públicos de qualidade com transparência, eficiência e eficácia da gestão pública? Liberdade de expressão? Menos miséria e desigualdades sociais, incluíndo as que limitam o direito de ir e vir? Novos modelos de desenvolvimento economico?
Minha sugestão é que o IAB vá pras ruas, realizar discussões temáticas e ou aulas públicas. Vamos levar esclarecimento ao povo. As assembléias que estão acontecendo registram pautas reivindicatórias conhecidas, mas as dicussões carecem de embasamento e ou nivelamento de informações. É necessário ampliar e qualificar a participação do cidadão nos processos democráticos e eu creio que o IAB pode ajudar muito neste aspecto.
Por exemplo, o que é que a população entende por REFORMA URBANA? Sou a favor do IAB organizar aulas/discussões temáticas públicas. Poderiamos marcar duas por turno, sábados e domingos. Que se organizem grupos se responsabilizem por convidar facilitadores e interlocutores. Só a informação é capaz de efetivamente trazer foco e propostas concretas. Fui a uma assembéia desta, do lado de fora da Biblioteca do conjunto do Museu da República em Brasília e a discussão do grupo que deveria tratar de Mobilidade e Acessibilidade urbana, ficou restrita à tarifa zero/passe livre no trasporte público. Uma pena.
#reformaurbanajá

https://www.facebook.com/arqgraco/activity/10151653522522936?notif_t=ope...

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Acho que podiamos trazer um pouco de esclarecimento a estes movimentos organizados da população que, como bem descreveu o colega Rodrigo Afonso Guimarães, são basicamente compostos por jovens apartidários e pouco politizados que estão, com louvor, protestando de norte a sul em todos os municípios deste Brasil, e que, apesar de desconhecerem o funcionamento do Estado e as lutas históricas pela democracia estão fazendo o levante do inconformismo. Trazendo os questionamentos do Rodrigo à tona - o que queremos? Abolir a corrupção generalizada? (incluindo o nosso "jeitinho de levar vantagem" não respeitando um simples sinal de trânsito?) Serviços públicos de qualidade com transparência, eficiência e eficácia da gestão pública? Liberdade de expressão? Menos miséria e desigualdades sociais, incluíndo as que limitam o direito de ir e vir? Novos modelos de desenvolvimento economico?
Minha sugestão é que o IAB vá pras ruas, realizar discussões temáticas e ou aulas públicas. Vamos levar esclarecimento ao povo. As assembléias que estão acontecendo registram pautas reivindicatórias conhecidas, mas as dicussões carecem de embasamento e ou nivelamento de informações. É necessário ampliar e qualificar a participação do cidadão nos processos democráticos e eu creio que o IAB pode ajudar muito neste aspecto.
Por exemplo, o que é que a população entende por REFORMA URBANA? Sou a favor do IAB organizar aulas/discussões temáticas públicas. Poderiamos marcar duas por turno, sábados e domingos. Que se organizem grupos se responsabilizem por convidar facilitadores e interlocutores. Só a informação é capaz de efetivamente trazer foco e propostas concretas. Fui a uma assembéia desta, do lado de fora da Biblioteca do conjunto do Museu da República e a discussão do grupo que deveria tratar de Mobilidade e Acessibilidade urbana, ficou restrita à tarifa zero e ao passe livre no trasporte público. Uma pena.
#reformaurbanajá

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Podem contar com a minha ajuda,
Arquiteto Daniel Foschini,
Barueri, São Paulo.

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Congratulo-me ao Instituto pela iniciativa que coloca a entidade no caminho das discussões envolvendo a reforma urbana no País, considerando a incrível dimensão que atingiu nossos agrupamentos urbanos. Não podemos deixar de salientar a ausência de uma política consistente para nossas regiões metropolitanas. Entregues à responsabilidade dos governos estaduais pela nossa Constituição, ficaram sem um modelo de gestão, ou um estatuto que as organize e consolide no que se refere à solução de problemas comuns entre os municípios que as compõem. Tão importante quanto a mobilidade nesses aglomerados, devemos sinalizar com propostas para compreendermos o valor da acessibilidade. Regional, nacional e internacional para essas regiões. Daí a questão da relação entre as cidades e seus aeroportos ser pautada no momento em que levantamos a importância do direito à cidade. Os planos diretores das nossas cidades estão dormindo nas gavetas dos administradores públicos. O grande esforço despendido pelo Ministério das Cidades em fazer cumprir a diretriz do Estatuto das Cidades está esvanecendo sem que esses instrumentos de planejamento e organização urbana saiam do papel. Será necessário um esforço de nós, profissionais da área do urbanismo, para que tais documentos, muitos construídos com grande empenho participativo, venham a nutrir as discussões que ora pautamos.

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Parabéns pelo manifesto. Mostrando que o IAB na luta pelo o Brasil mais organizado e Limpo d Corrupção e se mantém como baluarte dos arquitetos brasileiros.

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Isso mesmo IAB, Direção Nacional do Instituto, Parabéns. Vamos nos unir para servir nossa Pátria por meio de nossa formação profissional. Conte comigo. O que faço já !

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Desde dos anos 70 vem se falando na conturbações urbanas na megacidades e na grandes metrópoles principalmente para o 2º milênio que ai esta, mas para os governantes isso parecia utopia e hoje estamos pagando a penas duras a falta de investimento ou a falta de fiscalização por parte do povo e dos poderes Legislativos das três esferas nacional. A pizza cresceu de tal forma que as beiradas estão queimadas, coisa que ninguém quer comer. A classe mais abastada foi abrindo a roda e expulsando a população mais pobre para o outro lado da ponte, criando uma revolta porque do outro lado da ponte tudo e diferente, falta Saneamento, Educação, Saude, Transporte, emprego e habitação. Provocando a insegurança e a violência urbana que ai esta. Remexer esse caldeirão não será fácil o que precisamos e ter participação popular e vontade politica dos nossos representantes no Legistativo Nacional.

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Muito boa a sugestão de "Programa de Universalização do Crédito Imobiliário. Hoje a grande degradação urbana é o crescimento vertiginoso das construções que não submetidas ao processo de aprovação de projetos dos municípios. Estas construções não são fiscalizadas e cada um impacta do jeito que quiser, pois as prefeituras nem tomam conhecimento. Agora, quem quer ficar dentro da lei, passa por um rigor absurdo, levando, como em Nova Lima, onde eu moro, cerca de 6 meses para se obter um alvará de construção. Enquanto isso, a minha vizinhança constrói totalmente fora da lei, com 9,0m de altura na divisa, impermeabiliza tudo, sem deixar nem mesmo uma erva daninha, e fica tudo bem. E se eu , que me submeti à regularização, denunciar esta vizinhança, com certeza levarei um tiro na esquina. Muito injusto esse processo. OS MUNICÍPIOS DEVERIAM EMBARGAR TODA OBRA CLANDESTINA , NÃO SÓ FISCALIZAR QUEM ESTÁ DENTRO DA LEI. ISSO É MUITO FÁCIL.

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Eu quero um planejamento urbano e de obras para a Freguesia/Jacarepaguá no RJ, antes que este bairro tão lindo se transforme em uma grande favela imobiliária!!!!!! Não aguento mais ver terrenos maravilhosos, cheios de árvores CENTENÁRIAS, serem transformados em pardieiros!!!!!

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Perfeita colocação.
Dou meu apoio total.

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Em: Transparência e Projeto seria interessante dividir em dois tempos em duas licitações diferentes.

Paragrafo único : proibição de demolição dos prédios com mais de cem anos. Reconstrução deste patrimonio.

Escritora - Presidente da Bcyou.com Conectividade e Informática Ltda.

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Muito bem, desejo deixar minha colaboração de modo sucinto. Acaso interesse conversar para ouvir o que penso em detalhes. Sugestão: aliar os transportes coletivos urbanos existentes à projetos de implantação de calçadas maiores e circulação limitada aos ônibus, metrôs, táxis e vãs. Por exemplo, desde o viaduto dos marinheiros, onde vai inciar a Av Presidente Vargas no Rio de janeiro pode-se construir um enorme terminal com andares para cima e para baixo, transformando tudo em um grande estacionamento com um enorme terminal de ônibus. Assim o transporte coletivo teria seus custos reduzidos e os donos de empresas, o governo e a prefeitura teriam custos bem reduzidos com os trasportes sendo todos circulares. Com trajetos mais curtos o número de ônibus existente nem precisaria ser tão maior que o atual. É a mobilidade no trânsito que interessa. O Rio de janeiro e os municípios adjacentes seriam setorizados por regiões geográficas curtas, para acelerar o tempo de viagem em função do número de pessoas. isso basta. Vontade política e projeto. Não me formei em arquitetura e urbanismo mas sou uma apaixonado por soluções nesta área. Querendo telefonar para que eu apresente um projeto detalhado os telefones são (21) 2570-1103 e (65) 99896722. Luiz (carioca)

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Excelente texto !

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O gabarito foi alterado de 18 para 40 pavimentos....
Será que vcs não notaram que tipo de cidade vai sair do Porto Maravilha....
Ou estamos de conversa fiada...

http://www.portomaravilha.com.br/conteudo/eiv/V.%20Situacao%20Atual%20e%...

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Melhor que o texto somente a sua aplicação.
Precisamos destas mudanças com urgência.

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