Decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro torna obrigatória divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações

Data: 27/02/2014

Departamento: IAB RJ

Desde o dia 20 deste mês, as obras licenciadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que dão origem ao “habite-se”, são obrigadas a divulgar os nomes dos autores do projeto de arquitetura. O descumprimento da medida impedirá a utilização do imóvel para fins habitacionais. A obrigatoriedade está regulamentada pelo Decreto nº 38314, de 20 de fevereiro de 2014.

A identificação do(s) arquiteto(s) responsável(eis) pela obra deverá ser feita através de elementos de comunicação visual fixados na fachada da construção, em local de acesso ou de uso comum, de modo a revelar a autoria. O decreto, assinado por Eduardo Paes (PMDB), ainda estabelece que é responsabilidade do proprietário ou ocupante do imóvel manter o bom estado de conservação do elemento de identificação.

O decreto foi baseado na lei que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).  A legislação diz que é dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura indicar o nome civil ou razão social do(s) autor(s) e executante(s) do serviço, o número do registro do CAU local e a atividade a ser desenvolvida, em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigida ao público geral.


Clique aqui para ler a íntegra do Decreto nº 38314 de 20 de fevereiro de 2014

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Comentários (02)

Acho que essa iniciativa irá contribuir para uma melhoria da qualidade dos projetos arquitetônicos da cidade do Rio de Janeiro.

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Torço para que em todas as prefeituras se criem lei como essa do Rio.

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