Contratação integrada é usada sem critério legal, revela Tribunal de Contas da União

Autor: Com informações do CAU/BR Data: 24/05/2017

Departamento: Nacional

O uso da Contratação Integrada em licitações de estradas federais não obedece a critérios legais mínimos. É o que revela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que verificou a efetividade do uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para acelerar e baratear obras públicas. A pesquisa foi feita a pedido da Comissão de Meio Ambiente do Senado e se baseou nas licitações de estradas realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desde 2007. O estudo reforça dados já identificados pelo Dossiê CAU/BR-Sinaenco e por auditoria do Ministério da Transparência, Controle e Fiscalização (CGU).

Clique aqui para baixar o trabalho de auditoria do TCU sobre o RDC
 
De acordo com a lei que criou o RDC, editada em 2011, podem ser licitados por Contratação Integrada apenas as obras e serviços que atendam a pelo menos a uma das seguintes condições: envolvam inovação tecnológica ou técnica, possam ser executados com diferentes metodologias ou apresentem possibilidade de execução com tecnologia de domínio restrito. Os demais devem ser licitados com base na chamada Parte Geral, com aquisição separada de projeto e obra. Apesar disso, desde 2012, o DNIT passou a usar generalizadamente a modalidade integrada.

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Em 2015, todas as licitações de estradas feitas pela autarquia federal foram via RDC, sendo que quase 90% delas pela Contratação Integrada. De acordo com o TCU, “as justificativas utilizadas pelo DNIT, no geral, são genéricas e padronizadas, não havendo avaliações que justifiquem, no caso concreto, a opção pelo RDC-Contratação Integrada”. Segundo o Acórdão do Tribunal, tais fundamentações “não albergam a determinação da lei de justificar técnica e economicamente a utilização do RDC-Contratação Integrada”.
 

 
A auditoria mostra ainda que as licitações para duplicações e construções de rodovias federais pela modalidade de contratação integrada tem 40,1% de índice de fracasso. Pelo regime da Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), o índice de fracasso foi menor: 26,6%. De acordo com relatório assinado pelo ministro Bruno Dantas, “como a diferença fundamental entre os três regimes é a não existência de projeto básico para o RDC-Contratação Integrada, avalia-se que esse fato pode estar contribuindo para a ocorrência de um percentual a maior de fracasso nos procedimentos licitatórios”.


 

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