Comissão não escuta sociedade e mantém Contratação Integrada em licitações

Data: 11/11/2016

Departamento: Nacional


A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, na quarta-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/13, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A criação das modalidades “Contratação Semi-Integrada” e “Diálogo Competitivo” é uma das mudanças aprovadas em relação à contratação de obras públicas. Mantém-se também a “Contratação Integrada”, contestada por todas as entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia. O projeto segue agora para a análise do Plenário.
 
Desde de 2014, Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO) , Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE ), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo(ABEA), Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (APECS) se manifestam contra a modalidade da contratação integrada.
 
Na Contratação Integrada, a empreiteira fica responsável pela elaboração do projeto e pela construção da obra, ações incompatíveis com o bom resultado da obra segundo as entidades nacionais.
 
O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, defende que os governos estruturem órgãos técnicos de planejamento como função de Estado para melhorar seus processos de decisão. “Com o sistema da Contratação Integrada, transferem-se ao empreiteiro as responsabilidades governamentais e se gastam inadequadamente os recursos públicos. Experiências recentes demonstraram que a Contratação Integrada para obras públicas é o melhor caminho para o aumento dos custos, para a diminuição da qualidade e para a consagração da corrupção nos contratos de obras”, afirmou Magalhães.
 
Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Ainda segundo o Conselho, é com projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente.
 
O PLS 559/13 inovou ao criar a modalidade “Contratação Semi-Integrada”, que admite a contratação de projeto e obra por preço unitário, a ser medido ao longo da obra. “É a própria contradição em relação à modalidade original",  criticou Sérgio Magalhães, "pois um dos argumentos que os defensores da Contratação Integrada apresentam é que a obra é feita por preço global fixo, sem reajustes". "De fato, isto é uma falácia, pois a Contratação Integrada admite revisão dos preços em condições nada incomuns".

Segundo o IAB, o texto aprovado pela CEDN também cria ambiguidade no conceito de orçamento. De acordo com o PLS, “as estimativas de preço devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível”. Ora, se estimativa de preço é pré-orçamento, logo não pode se basear nele; se o orçamento é sintético, não é detalhado.

Outra novidade do PLS 559/13 é a criação da “Diálogos Competitivos". Nesta modalidade, o governo conversa/negocia com uma empreiteira antes de ter até mesmo a ideia projetual, estabelece o que será construído, acerta o preço e, depois, consulta o mercado, num prazo de 20 dias, para saber se alguém oferece mais vantagens. Para o IAB, é um estímulo à corrupção.

Muitos outros casos previstos no PLS 559/13 estão a sugerir que o embaralhamento fará parte da nova lei, caso ela venha a ser aprovada. E embaralhamento em licitação é caminho seguro para o aumento de preços e de prazos.

Por tudo isso, o IAB se posiciona contra o PLS 559/13 e o considera um retrocesso em relação à lei em vigor, a 8.666/93, que, contudo,  precisa ser revista em benefício da maior qualidade e transparência nas obras públicas.

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