CAU/SP debate o valor do Projeto Completo e as consequências de sua “desconstrução”

Autor: CAU/BR Data: 03/05/2017

Departamento: Nacional

A defesa do “Projeto Completo” e a importância da atuação do arquiteto e urbanista no setor público marcaram o seminário “O papel do Projeto na Atual Sociedade Brasileira” realizado em São Paulo, em 25/04/17, o primeiro promovido pelo CEAU-SP (Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas de São Paulo).

Para Sérgio Magalhães, presidente do IAB nacional, a atual legislação licitatória do país e sua revisão em discussão no Congresso  “abstrai” a necessidade do Projeto nas obras públicas. “Essa desconstrução já seria suficientemente grave, mas por trás disso tem algo pior ainda: a ideia de que o Brasil, o Estado brasileiro, abriu mão de sua responsabilidade de planejar”, disse ele na mesa redonda “A defesa do Projeto”. (Ver detalhes abaixo).

Na mesa de abertura do evento, o presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, ressaltou a falta de reconhecimento pelo Estado brasileiro da importância do Projeto na contratação de obras, citando como exemplo os casos de corrupção revelados pela operação Lava Jato, quase todos facilitados por falhas de planejamento. “As entidades participantes desse debate defendem a importância da contratação do projeto completo, de maneira eficiente e para a melhor qualificação das obras”, afirmou.

Na opinião da presidente da Associação Brasileira de Arquitetos (ABAP), Nina Vaisman, é preciso haver um maior esclarecimento da sociedade sobre o impacto da falta de Projetos nas áreas urbanas. Segundo Edison Borges Lopes, representante da AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios Arquitetura), o papel do Projeto é fundamental para definir a qualidade e o preço das obras. “A NBR (Norma Brasileira) sobre Projetos deve ir à consulta pública em breve, o que é um aspecto importante dessa etapa. Sua discussão serve para acertar os pontos e melhorar o papel do Projeto”, disse.

Para Fernando Túlio Salva Rocha Franco, presidente do IAB-SP (Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo), a discussão sobre Projetos reflete diretamente nos profissionais da área e também em sua função social. “Para promover um processo coletivo e nacional, o debate deve compartilhar essas questões, buscando promover programas que apoiem o desenvolvimento do bem comum”.


Projeto é instrumento para construir uma cidade mais justa


Maurilio Chiaretti, presidente do SASP (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo), ressaltou que o Brasil não conta atualmente com a participação dos arquitetos na discussão de projetos de interesse nacional. “Devemos reforçar o Projeto como instrumento de controle para construir uma cidade mais justa. O Projeto serve para resolução de conflitos e para melhoria da sociedade brasileira”.

Tércia Almeida de Oliveira, representante da ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura) disse que há uma insatisfação geral com relação à realização de obras sem Projetos e que o tema é vital para o futuro da profissão. “Se não pudermos fazer o Projeto, não existiremos como profissionais. O Projeto deve ser o nosso produto final”.

O evento também contou com a presença de Thamires Martins, representante da FENEA (Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo).
 

A FUNÇÃO DO PROJETO


No primeiro debate do dia, com o tema “A defesa do Projeto”, Sérgio Ferraz Magalhães, presidente do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), criticou a falta de compreensão da integralidade do Projeto entre auditores, advogados e legisladores. Lembrou, por exemplo, que em 2011 acórdão do Tribunal de Contas da União reprovou a contratação do escritório de arquitetura vencedor do concurso para a sede da Universidade Federal do ABC para a elaboração dos projetos básico e executivo do empreendimento. O entendimento acabou sendo revisto por novo acórdão, em 2014, após ações do IAB e do CAU/BR. Seguem existindo, porém, casos de advogados de órgãos públicos que pensam igual ao acórdão inicial.

No Congresso Nacional, o valor do Projeto igualmente é desprezado, segundo o presidente do IAB, como se constata nos debates sobre a revisão da Lei de Licitações. Em dezembro de 2016, o Senado aprovou texto que introduz de vez na legislação licitatória do país a modalidade de “contratação integrada”, criada por lei em 2011 pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), por sua vez inspirado no Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás, estabelecido por decreto em 1998. Pela modalidade, uma obra pública pode ser licitada com base apenas em um anteprojeto, ficando por conta da empreiteira a elaboração dos Projetos Básico e Executivo. A revisão encontra-se, no momento, em tramitação na Câmara e, se não for alterada, possibilitará a licitação de obras públicas com valor acima de R$ 20 milhões sem Projeto.

Para Sérgio Magalhães, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) deu origem a esse quadro, “ao introduzir a figura do Projeto Básico, que relativizou o Projeto Completo, criando uma situação dúbia sobre o papel do arquiteto no processo”. Isso abriu caminho para que as empreiteiras também começassem a projetar.  “No caso da Petrobrás até refinaria foi contratada sem Projeto, o que resultou em escândalos hoje amplamente divulgados: casos de corrupção encobertos por aumento de custos e prazos. No caso do RDC, tem sido enfaticamente repetidos os fracassos das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, para as quais o regime especial foi originalmente criado. E depois vieram as obras de penitenciárias, do PAC, do SUS, do Minha Casa Vida, do DNIT, tudo com RDC e várias evidências de fracassos. E finalmente, no ano passado, a “contratação integrada” passou a valer também para quaisquer obras de qualquer estatal brasileira, seja da União, dos Estados ou dos Municípios. Enfim, temos uma legislação federal que abstrai a necessidade do Projeto”.

O presidente do IAB chama atenção também para a modalidade de “contratação semi-integrada” proposta na revisão da Lei de Licitações, que exige o Projeto Executivo para licitação da obra, mas permite sua alteração pela empreiteira. Além disso, alerta ele, enquanto na “contratação integrada” a remuneração tem que ser pelo preço global, na “contratação semi-integrada” o preço pode ser unitário. “A revisão propõe ainda um instrumento novo, o “diálogo competitivo”, onde o Poder Público discute diretamente com a empreiteira o que deseja construir, saltando a fase da elaboração prévia do Projeto, que novamente fica por conta do construtor cujo objetivo principal é o lucro, não o interesse público”.

“Essa desconstrução do Projeto nas obras públicas já seria suficientemente grave, mas por trás disso tem algo pior ainda: a ideia de que o Brasil, o Estado brasileiro, abriu mão de sua responsabilidade de planejar. Os quadros técnicos do setor público estão sendo desmoralizados, alijados da responsabilidade social de pensar o sistema urbano brasileiro onde mora 85 por cento da população e fundamental para o desenvolvimento nacional. É preciso analisar ainda no reflexo das obras públicas no mercado privado. Não só porque têm volume grande, mas também porque elas balizam a qualidade desejada para o espaço construído do país”, afirmou Sérgio Magalhães.

Ele disse também que “precisamos remover esse tipo de legislação, que nos incapacita de mudar o futuro, e mudar o sistema político atual, que está comprometido com a destruição do país”. E enfatizou: “Esse entulho legislativo precisa ser revogado e sobre ele precisamos construir o Brasil urbano que desejamos”.

Outro participante da mesa, o  arquiteto e urbanista Ciro Pirondi, diretor da Escola da Cidade,  disse que é preciso retomar o papel do Projeto, que se impõe como urgência histórica e social. “Estamos sofrendo um ataque. Manter ou defender o Projeto é defender o patrimônio da Civilização, não o arquiteto. Defender o Projeto é como defender a pauta musical. Ela não é a música, mas sem a pauta não tem música”. Nesse contexto, pergunta ele, a quem interessa negar o Projeto ? “São aqueles que não querem fazer Civilização, mas querem construir egoisticamente sua vida particular”.

Ciro Pirondi afirma: “Não podemos negar o saber que temos, mas também é preciso saber o que não temos. No século XX a imagem do arquiteto era de um sonhador, de ego enorme, alguém que vive em um mundo etéreo e utópico. No século XXI a imagem que queremos é de um profissional que atua de forma cada vez mais multidisciplinar. O projeto autoral dá lugar a um trabalho por natureza coletivo e social. Qual a diferença entre um século e outro? É a gestão. O Projeto é uma passagem, não se esgota em si. Sua origem está na memória, sua concretização na obra construída.”. Para ele, os cursos de Arquitetura e Urbanismo devem repensar como encaram o Projeto. “Penso que o Projeto não deveria ser uma disciplina, mas a própria “anima” de uma escola, pois é a sua alma”.

Para o  arquiteto e urbanista José Armênio de Brito Cruz, atual presidente da São Paulo Urbanismo, empresa da Prefeitura do Município de São Paulo, “a interlocução da pauta dos arquitetos está restrita a nossa categoria e precisamos rever essa estratégia”. Em razão disso, diz ele, “ficamos isolados de certa maneira da cadeia de produção das cidades e da sociedade brasileira”. Nesse contexto, o arquiteto teria perdido um pouco o compromisso com o Projeto, “cuja defesa política precisa ser resgatada com urgência para que possamos novamente chegar a algum lugar”, diz ele, lembrando que o Brasil tem hoje um déficit de seis milhões de moradias.
 

EVOLUÇÃO DOS ESCRITÓRIOS


Na segunda mesa, com o debate “A evolução das empresas de Projeto”, o arquiteto e urbanista Eduardo Nogueira Martins Ferreira falou sobre o desenvolvimento dos escritórios de Arquitetura, lembrando que o assunto está entrelaçado não apenas com as obras públicas mas também com o mercado imobiliário, onde o Projeto igualmente perdeu espaço. 

“No início, o incorporador era um negociante. Sua preocupação era ter um patrimônio com boa qualidade, o que valorizava o projeto. Na década de 50, os engenheiros se transformaram em incorporadores. Houve uma mudança da cabeça dos que fazem a demanda. Ela passou a ser feita pelos que querem apenas construir, sem responsabilidade pela condição do imóvel após cinco anos, não por aqueles que querem vender bem um imóvel de boa qualidade ou mesmo mante-lo como patrimônio. Hoje, o incorporador quer comprar projeto como compra areia, armação, nos trata como fornecedor de material”.

O arquiteto e urbanista Tito Livio Frascino disse que houve uma série de mudanças nas últimas décadas, que levaram a uma maior profissionalização e reconhecimento da profissão. “Acredito que é preciso melhorar a formação dos arquitetos, para que estejam preparados para lidar com o Projeto até o final”, disse.

Ele afirmou também que a Lei 8.666 retira dos arquitetos e urbanistas a interferência sobre os Projetos. “Precisamos retomar esse processo e melhorar a participação”, afirmou.
 

ARQUITETURA E PODER PÚBLICO


No terceiro debate, “A arquitetura em órgãos públicos”, o arquiteto e urbanista e Conselheiro do CAU/SP, Lucio Gomes Machado, destacou alguns pontos positivos conquistados, como a construção do metrô de São Paulo, o crescimento do setor construtivo e a preservação do patrimônio cultural.

No entanto, disse que é preciso uma reorganização profunda dos profissionais de arquitetura, principalmente em relação à educação. “Precisamos ter mais instrumentos de atuação, como treinamentos feito pelos próprios arquitetos e ampliar e melhorar o trabalho dentro do serviço público”.

Para o arquiteto e urbanista Alexandre Carlos Penha Delijaicov, Conselheiro suplente do CAU/SP, a democracia no Brasil deve passar pela consolidação dos Projetos para a construção de prédios da administração pública. “O CAU/SP pode e deve ter um papel de fomento e de avaliação dos prédios públicos nas cidades”, afirmou.

O arquiteto e urbanista José Borelli Neto, Diretor Financeiro do CAU/SP, afirmou que a Lei 8.666 promoveu o desmonte da cultura de Projetos no país, iniciando um processo que gerou construções de arquitetura duvidosa. “Precisamos retomar o acompanhamento das obras e promover a readequação do ensino de arquitetura”, destacou. 
 

AS MELHORES PRÁTICAS


Na quarta e última mesa de debates, chamada “As boas práticas para a construção de Projetos”, o arquiteto e urbanista Gilson Paranhos, presidente da CODHAB (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) defendeu que a realidade profissional precisa de uma mudança cultural, principalmente. “Quem deve definir o Projeto é o arquiteto, mas quem faz isso hoje no país são legisladores, políticos, advogados e empresários”, alertou.

Ele também afirmou que é urgente combater a judicialização da profissão e do Projeto, focar a atuação da categoria para o coletivo e combater a burocracia.

O economista Roberto Castro Melo, do escritório Botti Rubin, disse que os órgãos de fiscalização devem atuar nas obras e acompanhar a execução dos contratos, punindo aqueles que cometem erros. “É possível fazer Projetos de interesse social, se forem dados os devidos incentivos”, ressaltou.

Já o arquiteto e urbanista Caio Santo Amore, da Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais, completou que as entidades devem ser incentivadas a participar das discussões da profissão, visando coibir as práticas recentes nas contratações de obras públicas. “O Estado perdeu a inteligência para o direcionamento de Projetos públicos. É preciso incentivar novas soluções e dar prioridade ao Projeto como um momento dos espaços públicos”, afirmou. “Se quisermos fazer parte da vida das pessoas, precisamos estar preparados para isso”.

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